1-CIÊNCIA , ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DO TERMO DE USO
Por meio deste documento, doravante denominado “TERMO”, a “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”, localizado na AV JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA, QUADRA03 LOTE 03 SALA 04, Cidade de Formoso do Araguaia, Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 57.009.312/0001-83, define os Termos de Uso e a Política de Privacidade que regulam o uso do site e/ou aplicativo “Saúda”, com a finalidade de esclarecer os direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes, “SAÚDA e USUÁRIOS.
Recomendamos a leitura cuidadosa deste “TERMO”, uma vez que ele rege SEU acesso em nossa Plataforma de serviços através do site e aplicativo, a utilização das informações, conteúdos e funcionalidades oferecidos pela “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”.
Ao acessar o uso do site e/ou aplicativo “Saúda”, o usuário está consentindo e dando sua ciência com os termos e condições aqui estabelecidos, se comprometendo a cumpri-las.
1.2 DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO
Para os fins deste “TERMO”, aplicam-se as seguintes definições:
* Saúda
Plataforma digital, seja por meio de website ou aplicativo móvel, desenvolvida e administrada pela SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com o objetivo de fornecer serviços de telemedicina. Esses serviços são voltados para o atendimento de queixas de saúde de baixa complexidade, conforme descrito neste TERMO.
* Endereço de Protocolo de Internet
O aplicativo “Saúda” está disponível no endereço www.sauda.com.br e pode ser baixado nas lojas virtuais (Play Store ou App Store).
* Senha
código alfanumérico, composto por letras e/ou números, utilizado para autenticar a identidade do Usuário e possibilitar o acesso ao site e/ou aplicativo. A senha pode ser verificada através de e-mail, WhatsApp ou SMS.
* Sites e/ou Aplicativos
Refere-se ao espaço virtual acessível pela URL “www.sauda.com.br”, que pode incluir textos, gráficos, informações multimídia, e um software projetado para processar dados eletronicamente. Através desse site ou aplicativo, os Usuários têm acesso aos serviços e conteúdos disponibilizados pela SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
* Terminais
Abrange dispositivos como computadores, notebooks, notebooks, smartphones, tablets, celulares e quaisquer outros equipamentos eletrônicos capazes de se conectar à Internet. Para usufruir dos serviços de telemedicina, o Usuário deve possuir as Condições Técnicas mínimas, tais como: conexão de internet estável e de qualidade para transmissão ininterrupta; dispositivos com câmera, áudio e microfone em pleno funcionamento; além disso, recomenda-se que o Usuário esteja em um ambiente bem iluminado e silencioso durante a consulta.
* Usuários
São consideradas Usuários todas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a plataforma “Saúda”, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, ou emancipadas conforme a legislação vigente, plenamente capazes para os atos da vida civil. Aqueles considerados absolutamente ou relativamente incapazes, nos termos da lei brasileira, deverão estar devidamente representados ou assistidos. O acesso aos serviços está condicionado ao pagamento prévio da plataforma.
1.3 O SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA não se enquadra como um plano de saúde.
2. DESCRIÇÃO E APLICABILIDADE DOS SERVIÇOS DO “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”
2.1. Serviços Prestados
Os serviços oferecidos através da plataforma “Saúda” são exclusivamente voltados ao atendimento médico por telemedicina, realizado apenas de forma remota, via videoconferência, por médicos clínicos gerais vinculados ao Saúda e devidamente registrados no Conselho Federal de Medicina (os “médicos”).
2.2. Disponibilidade dos Serviços
Os atendimentos por telemedicina ficarão disponíveis em período integral 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. O contratante poderá realizar quantas consultas desejar, a qualquer momento e sem nenhum custo extra.
2.3. Tipos de Atendimento
Os médicos disponíveis através da plataforma “Saúda” estão capacitados a prestar atendimento e orientação para queixas de saúde de baixa complexidade, tais como: sintomas de gripe e resfriado; febre; dor de cabeça; desconforto abdominal; náuseas e vômitos; dores de garganta e ouvido; dores lombares; picadas de inseto; infecções oculares; sintomas urinários; alergias; lesões; dificuldades respiratórias; feridas ou queimaduras, entre outros.
2.4. Documentos Médicos
Como resultado de um atendimento realizado pelo “Saúda”, o médico, de acordo com seu julgamento profissional, poderá emitir e enviar ao Usuário receitas médicas, relatórios ou atestados, devidamente assinados conforme os meios legais permitidos (“documentos médicos”). Contudo, o médico não está obrigado a emitir tais documentos, caso entenda que não há elementos clínicos suficientes ou que a emissão não é necessária, conforme as particularidades do caso.
2.4.1 Durante os atendimentos realizados no “SAÚDA”, os médicos poderão, quando necessário, emitir pedidos de exames ao Usuário, caso considerem que a realização desses exames seja indicada para o acompanhamento do caso;
2.4.2 A entrega de documentos médicos, quando emitidos pelo médico responsável, será feita pela plataforma “SAÚDA” por meio dos canais informados no cadastro do Usuário, como e-mail, SMS ou WhatsApp. A responsabilidade da plataforma pelo envio desses documentos será considerada cumprida no momento em que forem remetidos pelos meios mencionados acima cadastrados pelo Usuário. É de total responsabilidade do Usuário manter seu cadastro atualizado com um e-mail pessoal e tratar os documentos recebidos com confidencialidade, utilizando-os apenas para os fins a que se destinam. O envio para e-mails de terceiros não é permitido;
2.4.3 Em conformidade com a autonomia dos profissionais de saúde e com o artigo 26-A da Lei 14.510/2022, o SAUDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA não se responsabiliza pelas orientações, diagnósticos ou quaisquer outras informações fornecidas pelos profissionais de saúde durante o atendimento realizado na plataforma. Essas informações fazem parte da relação exclusiva entre o médico e o paciente, não havendo interferência ou controle por parte do SAUDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA sobre o conteúdo dos atendimentos.
2.5. O acesso ao “SAÚDA” pode ser feito por meio de dispositivos eletrônicos como celulares, tablets ou computadores que possuam acesso à internet e capacidade técnica suficiente para realizar videoconferências. O “SAUDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA” não se responsabiliza por dificuldades no atendimento caso o dispositivo escolhido pelo Usuário não ofereça os recursos necessários para suportar esse tipo de comunicação, ou em situações de falta de conexão com a internet por parte do Usuário.
2.6. O Usuário reconhece e concorda que, para garantir a segurança dos atendimentos realizados pelo “SAÚDA”, o médico responsável poderá solicitar a apresentação de um documento de identificação pessoal com foto e data de emissão inferior a 10 (dez) anos, no início ou antes de uma consulta. A não apresentação de tal documento, por qualquer motivo, resultará na interrupção imediata do atendimento.
3. DA LIMITAÇÃO DO SERVIÇO “SAÚDA“
3.1 Os serviços oferecidos ao Usuário pelo “SAÚDA” estão limitados exclusivamente ao que está expressamente descrito neste “TERMO”, em relação à quantidade e forma de atendimento. O Usuário reconhece e aceita que o “SAÚDA” não assumirá nenhuma responsabilidade por qualquer obrigação que não esteja claramente prevista neste documento.
3.2 O Usuário concorda que, embora o “SAÚDA” empenhe seus melhores esforços para oferecer um serviço de qualidade, não é garantido que todas as queixas de saúde do Usuário possam ser completamente resolvidas através das orientações médicas oferecidas pela plataforma. Se o médico que o atender considerar necessário, poderá ser recomendado ao Usuário buscar atendimento presencial, sendo essa decisão de responsabilidade exclusiva do médico e do próprio Usuário.
3.3 Fica estabelecido que, caso o Usuário decida procurar atendimento presencial ou outra forma de atendimento, antes ou após um atendimento pelo “SAÚDA”, mesmo que tal recomendação tenha sido feita por um médico da plataforma, todos os custos associados a essa consulta serão de responsabilidade do Usuário. O direito de uso da plataforma “SAÚDA” não inclui ou subsidia atendimentos presenciais ou quaisquer serviços diferentes dos previstos para telemedicina.
3.4 O “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,” não assume qualquer responsabilidade por:
3.4.1 Indicar ao Usuário estabelecimentos de saúde ou clínicas para atendimento presencial;
3.4.2 Providenciar o transporte do Usuário para qualquer unidade de saúde ou qualquer outro local;
3.4.3 Garantir ou arcar com os custos de atendimento presencial do Usuário em unidades de saúde;
3.4.4 Acompanhar o Usuário em deslocamentos ou atendimentos em unidades de saúde. Todas essas ações são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.5 O “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,” não garante a disponibilidade dos serviços de telemedicina em jurisdições fora do Brasil. Usuários que acessarem a plataforma a partir de outros países o fazem por sua conta e risco, sendo sua responsabilidade observar as legislações locais aplicáveis, eximindo o “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,” de qualquer responsabilidade nesse contexto.
3.6 Não é garantido ao Usuário a escolha do médico que realizará o seu atendimento. A distribuição dos atendimentos entre os profissionais médicos será organizada exclusivamente pelo Diretor Técnico Médico, que definirá a escala de atendimentos conforme critérios internos e disponibilidade dos médicos na plataforma.
3.7 A aquisição de medicamentos, dispositivos ou outros produtos de saúde que possam ser prescritos durante os atendimentos será de total responsabilidade do Usuário, inclusive no que tange aos custos envolvidos.
3.8 O “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,” também não será responsável por:
3.8.1 Perdas de documentos enviados aos Usuários;
3.8.2 Garantir a evolução positiva da condição de saúde do Usuário, nem por reações adversas decorrentes do uso de medicações prescritas ou falhas no cumprimento das orientações médicas;
3.8.3 Prejuízos resultantes do uso indevido ou extravio da senha e login de acesso do Usuário, até que o fato seja devidamente comunicado ao “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,”;
3.8.4 Interrupções no acesso à plataforma que estejam fora do controle do “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,”, tais como falhas de energia elétrica, problemas de conexão à internet ou falhas de hardware ou software no dispositivo utilizado pelo Usuário;
3.8.5 Danos ou prejuízos decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme previsto em lei, ou por situações em que não haja culpa comprovada do “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,”;
3.8.6 A compatibilidade da plataforma com softwares ou dispositivos adquiridos pelo Usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade garantir tal compatibilidade;
3.8.7 A instalação, no dispositivo do Usuário ou de terceiros, de quaisquer vírus, malwares, ou outros elementos nocivos resultantes da navegação na Internet por parte do Usuário.
3.9 A duração de cada atendimento será definida exclusivamente pelo médico responsável, conforme a complexidade da queixa apresentada. O “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,” não se compromete com qualquer tempo mínimo ou máximo de duração dos atendimentos.
4. DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
4.1. Obrigações do “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,”:
4.1.1 Prestar os serviços de telemedicina em conformidade com as normas legais e regulatórias vigentes, utilizando profissionais devidamente habilitados e capacitados, respeitando todos os preceitos aplicáveis à Medicina e Telemedicina;
4.1.2 Fornecer informações claras, completas e precisas sobre os serviços oferecidos ao Usuário;
4.1.3 Envidar seus melhores esforços para garantir a funcionalidade e disponibilidade da plataforma;
4.1.4 Preservar a confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis do Usuário, fornecendo informações sobre tais dados, quando solicitado, em conformidade com a legislação vigente e com sua Política de Privacidade; e
4.1.5 Disponibilizar um canal de Atendimento ao Cliente (SAC) para suporte ao Usuário.
4.2. Obrigações do USUÁRIO:
4.2.1 Realizar o cadastro e criar um perfil na plataforma “SAÚDA”, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas durante todo o uso da plataforma;
4.2.2 Fornecer informações precisas para permitir uma avaliação médica adequada de seu estado de saúde;
4.2.3 Garantir acesso à internet e tecnologia compatíveis com os requisitos da plataforma;
4.2.4 Observar e cumprir rigorosamente este Termo, as legislações aplicáveis e as orientações fornecidas pelo “SAÚDA”;
4.2.5 Guardar, conforme exigido por lei, quaisquer documentos recebidos após um atendimento;
4.2.6 Comunicar ao “SAÚDA” sobre o extravio ou uso indevido de sua senha de acesso assim que tomar conhecimento do fato;
4.2.7 Arcar com os custos necessários para acessar o conteúdo oferecido pela plataforma via internet;
4.2.8 Manter um comportamento ético e respeitoso durante os atendimentos;
4.2.9 Não utilizar a plataforma ou seu conteúdo de forma diversa da prevista neste Termo, nem divulgar informações a terceiros não autorizados;
4.2.10 Não alterar, corromper ou modificar o conteúdo da plataforma;
4.2.11 Não enviar ou transmitir conteúdos de natureza ilegal, ofensiva ou discriminatória durante o uso da plataforma;
4.2.12 Não ameaçar, coagir ou constranger outros Usuários ou médicos durante os atendimentos;
4.2.13 Não utilizar marcas ou qualquer sinal distintivo de propriedade intelectual do “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA,”; e:
4.2.14 Identificar-se adequadamente no início de cada atendimento, apresentando um documento válido com foto, conforme previsto na cláusula 3.6 deste Termo
4.3 Os direitos do Usuário em relação ao uso da plataforma “SAÚDA” são limitados aos concedidos neste TERMO, exclusivamente para os fins aqui descritos. Não há qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ou tecnológica do ” SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ” ao Usuário ou a terceiros. Toda e qualquer propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas e direitos morais relacionados ao “SAÚDA”, permanecerão de titularidade exclusiva do SAÚDA SERVIÇOS MEDICOS LTDA. O Usuário se compromete a não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte ou qualquer segredo comercial dos produtos e tecnologias da plataforma de forma direta ou indireta.
4.4 O Usuário será responsável por todos os danos, sejam diretos ou indiretos, que venham a ser causados ao SAÚDA SERVIÇOS MEDICOS LTDA, a outros Usuários ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao descumprimento de qualquer cláusula deste TERMO. O SAÚDA SERVIÇOS MEDICOS LTDA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender o acesso do Usuário à plataforma, sem aviso prévio, caso identifique qualquer violação a este TERMO ou à legislação vigente.
4.5 O Usuário, desde já fica ciente que caso o atendimento médico seja realizado por pessoa diferente do paciente titular, será cobrado uma multa de 500,00 (quinhentos reais) , e o mesmo incorrerá nas penalidades decorrentes de fraude, respondendo por ela na esfera civil e criminal, bem como aquele que se utilizou do serviço de forma ilegal.
5. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
5.1 O Usuário poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para esclarecer dúvidas, fazer solicitações ou apresentar reclamações relacionadas ao “SAÚDA“. O atendimento estará disponível em dias úteis, das 08h00 às 18h00, através do e-mail contato@sauda.com.br ou pelo telefone 11-4863-2799.
6. DA ELEGIBILIDADE, CADASTRO, ADESÃO E FUNCIONAMENTO DO “SAÚDA”
6.1. Elegibilidade:
Para acessar os serviços disponibilizados pelo “SAÚDA“, o Usuário deve, previamente ao cadastro e à aceitação deste “TERMO”, juntamente com seu anexo, enquadrar-se em uma das seguintes condições:
6.1.1 Ter contratado, em seu nome, e de maneira regular, os serviços de Telemedicina oferecidos pela “SAÚDA”, através de um Contrato de Prestação de Serviços específico, ANEXO I, deste termo, utilizando os meios disponíveis para essa contratação, site ou aplicativo; ou
6.1.2 Ter sido indicado por seu empregador ou por um terceiro com quem mantenha relação contratual, tornando-se assim, um Usuário elegível e beneficiário dos serviços do “SAÚDA”.
6.1.3 O empregador ou terceiro, tornará elegível seu empregado após firmar com o “SAUDA” o compromisso através da assinatura da Proposta Comercial para Serviços de Telemedicina, que será encaminhada em separado deste “TERMO” através os meios disponíveis que serão determinados no ato da contratação pelo “SAUDA”.
6.2. Cadastro e Adesão:
Uma vez confirmada a elegibilidade do Usuário conforme descrito acima, será necessário realizar o Cadastro na plataforma “SAÚDA” para acessar os serviços disponíveis. O processo de cadastro requer:
6.2.1 A criação de um perfil com login e senha, além do fornecimento de informações pessoais, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF e data de nascimento (“Dados de Cadastro”), para que seja gerada a conta de Usuário; e
6.2.2 A leitura e concordância expressa com o CONTEÚDO deste “TERMO”.
6.3 Menores de idade e incapazes:
Para Usuários com menos de 18 (dezoito) anos ou que necessitem de representação ou assistência legal, o cadastro e a adesão a este TERMO deverão ser realizados pelo representante legal, conforme previsto na legislação vigente.
6.4. Responsabilidade do Usuário:
O Usuário é responsável por garantir a exatidão e veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro, estando ciente de que qualquer inconsistência poderá resultar na impossibilidade de acessar os serviços oferecidos pelo “Saúda”.
6.4.1 Caso sejam detectadas informações incorretas, falsas ou não confirmadas, ou ainda, na recusa do Usuário em corrigi-las ou fornecer documentação comprobatória solicitada, a “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA” se reserva o direito de não concluir o processo de cadastramento. Além disso, o cadastro já existente poderá ser temporariamente bloqueado, impedindo o acesso aos serviços até que, a critério do Saúda, a situação seja devidamente regularizada.
6.4.2 A SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA também se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear novos cadastros ou cancelar aqueles já realizados, caso sejam identificadas irregularidades que, após avaliação, sejam consideradas graves ou indicativas de tentativas deliberadas de violar as regras aqui estipuladas, as quais são obrigatórias para todos os
6.5 Conclusão da Adesão:
Após o cumprimento das etapas descritas nesta seção, o processo de adesão será finalizado, tornando este TERMO vinculante entre as partes (Saúda e Usuário). O Usuário, ao prosseguir, declara expressamente que leu e compreendeu todos os termos e condições aqui contidos. É recomendável que o Usuário imprima uma cópia deste TERMO, assim como de suas eventuais atualizações, para futuras consultas.
6.6 Acesso aos Serviços:
O Usuário poderá acessar os serviços oferecidos pelo “SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”, utilizando o login e a senha criados durante o cadastro, sendo tais informações confidenciais, pessoais e intransferíveis.
6.6.1 O Usuário se compromete a manter a confidencialidade de seus dados de acesso e a não os divulgar a terceiros, assumindo total responsabilidade por quaisquer ações ou solicitações realizadas através de seu login e senha pessoais.
6.6.2 Nos Planos contratados por Pessoa Jurídica, a inclusão ou exclusão de usuários deve ser realizada mediante solicitação através do e-mail contato@sauda.com.br ou outro meio eletrônico padronizado entre as partes, que deve ser enviada até 20 dias antes da data base. tendo suas renovações automáticas caso o contratante não se manifeste.
6.7. Revisão e Alteração dos Termos:
A SAÚDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, a seu exclusivo critério, poderá revisar e alterar este TERMO a qualquer momento. Caso o Usuário acesse a plataforma após tais alterações, poderá ser exigido que aceite os novos termos e condições de forma eletrônica. O não aceite das modificações impedirá o Usuário de continuar utilizando os serviços oferecidos pelo Saúda.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade, aqui apresentada, segue em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma.
7.1 Ao aderir a este “TERMO” e utilizar os serviços do “SAÚDA”, o Usuário consente expressamente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, incluindo dados de navegação, pela plataforma, estritamente para a prestação dos serviços ofertados e o acompanhamento de perfis de usuários.
7.2 O Usuário também concorda expressamente em receber comunicações do “SAÚDA” via e-mail, SMS ou outros meios, conforme os dados fornecidos no momento do cadastro. Essas comunicações poderão incluir tanto informações relativas aos serviços contratados como mensagens promocionais e de marketing.
7.2.1 As mensagens enviadas por e-mail conterão sempre uma opção de cancelamento (opt-out), permitindo ao Usuário interromper o recebimento de determinado tipo de comunicação.
7.3 Os dados pessoais fornecidos ou coletados serão armazenados em ambiente seguro, devidamente certificado para assegurar a proteção das informações dos Usuários, garantindo a privacidade e a integridade dos dados.
7.4 As informações solicitadas ou coletadas são estritamente necessárias para a correta prestação dos serviços do “SAÚDA” e permitem sua personalização, visando maior comodidade e praticidade ao Usuário.
7.5 Nenhuma informação pessoal será cedida, vendida ou compartilhada com terceiros fora dos propósitos indicados neste “TERMO”, sem o consentimento prévio e expresso do Usuário, exceto quando exigido por lei.
7.6 O Usuário tem o direito de acessar, corrigir e atualizar as informações que o “SAÚDA” detém a seu respeito, podendo solicitar essas alterações por meio dos canais de atendimento mencionados neste “TERMO”.
7.7 Todos os atendimentos realizados através do “SAÚDA” serão devidamente registrados em prontuário eletrônico do Usuário, que será armazenado de forma segura conforme as normas e prazos legais vigentes.
7.8 O Usuário poderá exportar suas informações a qualquer momento, sem prejuízo da manutenção, pelo “SAÚDA”, de dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, judiciais ou administrativas.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O Usuário não poderá transferir ou ceder os direitos e obrigações decorrentes deste “TERMO” sem o consentimento prévio e expresso do “SAÚDA”.
8.2 Caso qualquer disposição deste “TERMO” venha a ser considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por decisão de autoridade administrativa ou judicial competente, ou em virtude de legislação aplicável, as demais disposições permanecerão em vigor. As partes deverão, neste caso, substituir a cláusula afetada por outra que seja válida e exequível, mantendo-se, na medida do possível, o objetivo e a essência da disposição original.
8.3 Qualquer renúncia a direitos previstos neste “TERMO” não será interpretada como uma renúncia contínua ou futura, nem afetará outros direitos. A falta de ação de uma das partes para exigir o cumprimento de qualquer disposição não implicará em renúncia ou novação desses direitos.
9. FORO E LEI APLICÁVEL
9.1 Este “TERMO” será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes de atos praticados no âmbito do “SAÚDA“, incluindo o não cumprimento das disposições deste “TERMO”, serão submetidas ao foro da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, salvo se o domicílio do Usuário for no Brasil, hipótese em que o foro competente será o de seu domicílio.
ANEXO I
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Este documento estabelece os termos e condições que regerão a relação entre “CLIENTE” e “PRESTADORA DE SERVIÇO”, observando a legislação brasileira e os princípios de ética, boa-fé e função social do contrato, os quais devem ser seguidos ao longo da vigência contratual.
1. DAS PARTES ENVOLVIDAS
1.1CLIENTE:
Para os efeitos deste contrato, “CLIENTE” contratante, é a pessoa física, cujas informações serão fornecidas e registradas no sistema da PRESTADORA DE SERVIÇOS, acessível por meio do site determinado, no momento da contratação. O “CLIENTE” será identificada pelos dados de acesso, incluindo e-mail, CPF e senha.
1.2 PRESTADORA DE SERVIÇOS:
A PRESTADORA DE SERVIÇOS é a “SAÚDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA” contratada; uma empresa de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 53.914.203/0001-50, com sede na Avenida Joaquim Batista de Oliveira, quadra 3, lote 3, Bairro Jardim Planalto, CEP 77.470-000, Formoso do Araguaia – TO. Representada neste ato por DIEGO LORENZI AGNOLIN, brasileiro, casado, portador do RG nº 600626 SSP-TO e CPF nº 004.369.881-60.
2. DO OBJETO DO CONTRATO
2.1 O presente contrato tem como objetivo a intermediação de serviços de telemedicina, utilizando métodos de comunicação interativos que combinam áudio, vídeo e dados, com a finalidade de oferecer para o paciente definido como “CLIENTE” a teleorientação e teleconsulta, incluindo:
a) Triagem: Avaliação preliminar dos sintomas do paciente.
b) Teleatendimento Médico: Consulta e avaliação remota por meio de videochamada com um médico generalista.
3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 Os serviços serão oferecidos pela equipe de Médicos, com disponibilidade contínua de 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados.
3.2 A intermediação abrangerá o uso de tecnologia digital para a realização dos seguintes atos, conforme necessário:
a) Prescrição médica;
b) Orientação Médica;
c) Relatórios médicos;
d) Solicitação de exames;
e) Renovação de receitas.
3.3 Os documentos gerados terão, no mínimo, as seguintes informações: Identificação do médico (nome, CRM), Identificação do paciente (nome e número do documento), Data e hora do atendimento e Assinatura digital do médico.
3.4 Os atendimentos poderão ser realizados por celular ou tablet, desde que os dispositivos tenham acesso à internet e sejam compatíveis com as tecnologias necessárias para videochamadas.
3.5 A PRESTADORA DE SERVIÇOS não assume a responsabilidade pela realização do atendimento se o paciente não possuir a tecnologia adequada para a comunicação com o profissional de saúde.
3.6 A PRESTADORA DE SERVIÇOS não se compromete a encaminhar o paciente a outras unidades de saúde, custear tais atendimentos ou acompanhar o paciente nesse processo. Essas responsabilidades são inteiramente do contratante.
3.7 Durante a vigência do contrato, o “ CLIENTE” terá acesso a um Canal de Atendimento da PRESTADORA DE SERVIÇOS por telefone ou mensagens de texto para esclarecer dúvidas sobre o sistema de telemedicina e a relação contratual.
3.8 Em casos de urgência ou emergência, o “ CLIENTE” fica ciente que deverá solicitar serviços de remoção pelo SAMU através do número 192 ou por meios próprios sendo custeado pelo mesmo.
3.9 O serviço de telemedicina será disponibilizado imediatamente após a conclusão do cadastro, confirmação dos dados do “ CLIENTE” no sistema de telemedicina e pagamento efetivo.
4. VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 DA PESSOA FÍSICA
4.1.1 Nas contratações iniciais de pessoa física, os Planos disponíveis serão o individual com o valor de R$39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) para 1 usuário e o plano família para até 4 usuários do mesmo núcleo familiar com o valor de R$129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), tendo suas renovações automáticas caso o contratante não se manifeste.
4.1.2 A cobrança será realizada mensalmente, no cartão de crédito cadastrado, PIX, Boleto Bancário ou por meio de débito em conta, conforme a escolha do usuário no momento do cadastro.
4.1.3 Os valores e encargos serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, pela variação percentual acumulada do índice IGP-M, apurada nos 12 (doze) meses anteriores à data do reajuste.
4.1.4 O não pagamento no prazo resultará em multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
4.1.5 Após 5 (cinco) dias úteis de inadimplência, o contrato será rescindido provisoriamente, com a suspensão automática dos serviços, sem necessidade de notificação prévia.
4.1.6 Para retomar os serviços, o “ CLIENTE” deve quitar o débito pendente e aceitar as cláusulas vigentes na data da nova relação contratual.
4.1.7 O restabelecimento dos serviços poderá levar até 1 (uma) hora após a regularização do cadastro e confirmação dos dados, para garantir o controle adequado das informações.
5. DO REAJUSTE CONTRATUAL
Os valores e encargos serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, pela variação percentual acumulada do índice IGP-M, apurada nos 12 (doze) meses anteriores à data do reajuste.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
6.1 Disponibilizar os serviços contratados via internet e aplicativo específico para telemedicina.
6.2 Fornecer informações e esclarecimentos sobre os serviços quando solicitado pelo “CLIENTE”.
6.3 Informar imediatamente sobre qualquer interrupção no serviço e providenciar a solução, incluindo prazos para normalização se a falha for atribuída à “PRESTADORA DE SERVIÇOS”.
6.4 Manter a Central de Atendimento Telefônico ao Cliente, (SAC) em funcionamento contínuo no horário comercial,
6.5 A “PRESTADORA DE SERVIÇOS” não assume responsabilidade profissional médica ou institucional pelos atos realizados durante o atendimento.
6.6 A responsabilidade por atos médicos ou condutas dos profissionais de saúde é exclusivamente deles, sendo a “PRESTADORA DE SERVIÇOS” responsável apenas pela plataforma de intermediação.
6.7 A “PRESTADORA DE SERVIÇOS” não cobra por consultas ou serviços adicionais fora dos descritos neste contrato.
6.8 A “ PRESTADORA DE SERVIÇOS” não se responsabiliza pela qualidade da conexão de internet ou pelo volume de dados utilizados durante o atendimento.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
7.1 Fornecer todas as informações necessárias para a realização do serviço, garantindo sua precisão.
7.2 Realizar o cadastro e criar um perfil na plataforma de telemedicina com informações verdadeiras e atualizadas.
7.3 Fornecer informações completas sobre seu estado de saúde para uma avaliação adequada.
7.4 Efetuar o pagamento pelos serviços conforme estabelecido no contrato e cumprir todas as obrigações contratuais.
7.5 Informar qualquer irregularidade na execução do contrato.
7.6 Não transferir direitos e obrigações do contrato a terceiros.
7.7 Providenciar acesso à internet e os recursos tecnológicos necessários para utilizar a plataforma de telemedicina.
7.8 Manter a liberdade de escolher e contratar outros profissionais de saúde, porem nesse caso arcando com as despesas correspondentes.
7.9 Preservar documentos enviados após o atendimento conforme a lei.
7.10 Informar imediatamente à “PRESTADORA DE SERVIÇOS” sobre perda ou uso indevido de senha e login.
7.11 Não modificar o conteúdo do contrato ou os serviços de telemedicina de qualquer forma.
7.12 Não transmitir conteúdo inapropriado durante o atendimento, sob pena de rescisão imediata.
7.13 Não ameaçar ou constranger outros usuários, médicos ou profissionais envolvidos no atendimento, sob pena de rescisão imediata.
7.14 Não utilizar propriedade intelectual da “PRESTADORA DE SERVIÇOS” sem autorização.
7.15 Identificar-se adequadamente ao profissional durante o atendimento, apresentando documento de identificação quando solicitado. caso o atendimento médico seja realizado por pessoa diferente do paciente titular, será cobrado uma multa de 500,00 (quinhentos reais) , e o mesmo incorrerá nas penalidades decorrentes de fraude, respondendo por ela na esfera civil e criminal, bem como aquele que se utilizou do serviço de forma ilegal.
7.15.1 Fica a critério da Prestadora de Serviço a análise do ocorrido no item 7.15, podendo ocorrer a suspensão do contrato bem como sua extinção independente das penalidades aplicadas.
7.16 Confirmar a veracidade dos dados cadastrais e informar qualquer alteração no prazo de 5 (cinco) dias.
7.17 Concordar com o envio de documentos relacionados ao atendimento médico para o e-mail e via mensagem de texto para o número de telefone cadastrado informado no cadastro.
7.18 Manter a caixa de e-mail informada como privativa e exclusiva para receber documentos sensíveis.
8. DA EXTINÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
8.1 O contrato pode ser encerrado em casos de falência, recuperação judicial, dissolução, ou rescisão por qualquer parte com notificação prévia de 30 dias, sem penalidades.
8.2 Serão considerados inadimplementos contratuais, passível de extinção e descumprimento:
8.2.1 atraso no pagamento,
8.2.3 atraso na prestação de serviços por mais de 5 (cinco ) dias,
8.2.4 ou paralisação dos serviços sem comunicação.
8.4 A rescisão por culpa do “CLIENTE” ocorrerá em caso de atraso de pagamento superior a 5 (cinco) dias úteis, com suspensão imediata dos serviços.
8.5 A rescisão por culpa da “PRESTADORA DE SERVIÇOS” ocorrerá em caso de atraso injustificado na prestação de serviços por mais de 5 (cinco) dias.
8.6 A violação das cláusulas 7.11 a 7.14 resultará na rescisão automática do contrato, com a possibilidade de cobrança de perdas e danos.
8.6.1 A violação da clausula 7.15 ficará a critério da Prestadora de serviço, onde será feita a análise de cada caso, para a aplicação das clausulas 8, independente das penalidades previstas neste contrato
8.7 O contrato será rescindido sem ônus em caso de força maior que impossibilite a execução do objeto contratual.
8.8 Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, será adicionado 20% de honorários advocatícios aos valores cobrados.
8.9 – Caso sejam fornecidas informações incorretas, falsas, não verificadas ou que violem as cláusulas deste contrato, ou se o “CLIENTE” se recusar a corrigir essas informações ou a fornecer documentos que comprovem a veracidade ou a correção solicitada, a “PRESTADORA DE SERVIÇO” reserva-se o direito de interromper o processo de contratação em andamento ou de rescindir o contrato já estabelecido. Nesse caso, o CONTRATANTE “CLIENTE” ficará impossibilitado de acessar qualquer serviço contratado até que a CONTRATADA “PRESTADORA DE SERVIÇOS” considere que a situação foi regularizada.
9 – DA VIGÊNCIA
9.1 – Este contrato terá uma duração de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura e será renovado automaticamente ao final de cada período, e em caso de rescisão não haverá cobrança conforme as cláusulas 8.1.
9.2 – A renovação do contrato poderá incluir a adição de novos serviços, com a respectiva atualização das condições e valores acordados, conforme previsto no item 6.7 do Termo de Uso e Política de Privacidade.
10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
10.1 Este CONTRATO será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes de atos praticados no âmbito do “SAÚDA“, incluindo o não cumprimento das disposições deste CONTRATO, serão submetidas ao foro da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, salvo se o domicílio do Usuário for no Brasil, hipótese em que o foro competente será o de seu domicílio.
10.2 – Este contrato representa o acordo completo entre as partes sobre seu objeto e suas disposições, prevalecendo sobre quaisquer outros acordos ou entendimentos anteriores, sejam eles verbais, escritos ou implícitos.
10.3 – O contrato não cria vínculo empregatício ou societário entre as partes, nem entre os funcionários envolvidos na execução do contrato.
10.4 – O fato de uma das partes não exercer, exercer parcialmente ou com atraso qualquer direito previsto neste contrato não será considerado renúncia ou modificação das disposições contratuais, nem impedirá o exercício futuro desses direitos.
10.5 – As situações não previstas neste contrato serão reguladas pela legislação aplicável à contratação e à prestação de serviços.
10.6 – As partes, após leitura e aprovação do presente contrato, aceitam-no como a base para a relação de prestação de serviços estabelecida, considerando-se assinado virtualmente com o preenchimento do cadastro e a confirmação do aceite.
10.7 – O local e a data serão considerados conforme o momento em que o “CONTRATANTE USUÁRIO” completar o cadastro e clicar no botão de aceite, sendo considerado o contrato assinado eletronicamente para todos os efeitos legais.
11. DA ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR
11.1 “A PRESTADORA DE SERVIÇOS” se compromete a fornecer, como benefício adicional ao “CLIENTE”, uma Assistência Funeral Familiar, conforme descrito abaixo:
a) Beneficiários: A assistência oferece serviços funerários em caso de falecimento do segurado titular, cônjuge, todos até 70 anos na data da inclusão na apólice e filhos conforme regra de dependência do Imposto de Renda, garantindo tranquilidade para a família
b) Valor da Cobertura: O valor de cobertura para assistência funeral será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos beneficiários acima mencionados, em caso de falecimento.
11.2 Cobertura por Morte Acidental: Em caso de morte acidental do principal beneficiário, a assistência incluirá uma indenização adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
11.3 Condições de Aplicação:
a) A assistência funeral familiar será disponibilizada a partir da data de início da vigência do contrato e estará sujeita às condições e coberturas estabelecidas pelas operadoras de serviços funerários associadas à ‘PRESTADORA DE SERVIÇOS”.
b) A cobertura para o cônjuge é válida até a idade de 70 anos e para os filhos até 18 anos, sendo que a cobertura será mantida conforme as condições contratuais.
c) A assistência será acionada mediante solicitação e comprovação do falecimento do beneficiário.
11.4 Processo de Reivindicação: Em caso de necessidade de acionamento da assistência funeral, o CLIENTE deverá notificar a “PRESTADORA DE SERVIÇOS” o mais breve possível para a coordenação dos serviços e pagamento da indenização.
11.5 Exclusões e Limitações: Esta cobertura não se aplica a mortes decorrentes de doenças pré-existentes não informadas no momento da adesão ao contrato, ou a quaisquer causas que não sejam acidentais, salvo disposições em contrário especificadas pela “PRESTADORA DE SERVIÇOS”.
11.6 Alterações e Atualizações: “A PRESTADORA DE SERVIÇOS” reserva-se o direito de alterar as condições da assistência funeral familiar, notificando o “CLIENTE” com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo que as alterações não afetem as coberturas já em vigor até a data da notificação.
11.7 Para acionar os serviços da Assistência Funeral (atendimento 24 horas): Na ocorrência de falecimento do segurado, a família deverá acionar imediatamente a Assistência Funeral – ligar para 0800 0551640, a fim de serem tomadas as medidas necessárias para o funeral.
11.8 Itens cobertos pela assistência:
*Assessoria para as Formalidades Administrativas: Será feito o acompanhamento durante o funeral por atendentes in loco.
*Urna: de madeira com ou sem visor, padrão standard e ornamentação de acordo com a preferência da família do SEGURADO.
*Veículo: carro fúnebre dentro do município de residência.
*Véu: véu simples para cobrir o corpo.
*Capela: locação em salas velatórias públicas, caso seja realizado em salas particulares os valores deverão ser similares aos das salas públicas.
*Documentação: registro em cartório com guia e certidão. Será fornecida uma cópia da certidão de óbito.
*Flores: 02 (duas) coroas médias e 01 (um) arranjo de flores para a decoração da sala de velório.
*Preparação do corpo: banho, barba, vestimenta (ato de vestir), etc (higienização básica mais preparação e tamponamento).
*Presença: livro ou folha para assinaturas.
*Paramentos: jogo de paramentos, castiçais e velas que ficarão no local do velório, bem como os aparelhos de ozonio.
*Sepultamento: em túmulo (ou jazigo) da família com pagamento da taxa de sepultamento, desde que a mesma seja compatível com os custos da taxa dos cemitérios públicos. Na hipótese da necessidade de locação, o prestador de serviço providenciará o aluguel da sepultura em cemitérios públicos. Caso a família ou responsável opte por locação em cemitério particular, os custos deverão ser compatíveis aos dos cemitérios públicos. A locação será por um período de até 3 (três) anos, a contar da data do óbito. As despesas com passagem e hospedagem para o acompanhamento da Cerimônia de Sepultamento correrão por conta da família.
*Traslado: Transporte do corpo do local de óbito até a cidade de residência habitual no Brasil, em urna mortuária apropriada. A AWP determinará se o transporte será aéreo ou terrestre, dependendo da distância do traslado e logística de deslocamento do local.
O traslado será fornecido apenas quando o óbito ocorrer fora do município de residência do SEGURADO; caso o óbito ocorra dentro do município de residência não será fornecido este serviço. Correrão por conta da família as despesas que excedam o custo arcado pela AWP em virtude de modificação do traslado proposto por esta última. As despesas com passagem e hospedagem correrão por conta da família.
Este serviço não está incluso no limite monetário da assistência, está apartado deste valor e não há limite monetário previsto.
*Cremação: será efetuada somente quando o falecido, em vida, deixar por escrito (registro em cartório) ou outra forma legal. O serviço será realizado na cidade do óbito ou se não houver na cidade este serviço, será na cidade mais próxima e as cinzas serão encaminhadas para a cidade de domicílio do segurado no Brasil.
As despesas com passagem e hospedagem para o acompanhamento da Cerimônia de Cremação correrão por conta da família.
Ao optar pelo Crematório, a AWP se responsabiliza pela realização do velório apenas no próprio Crematório.
Transporte Familiar: Em caso de falecimento onde houver necessidade legal da presença de um membro da família para liberação do corpo, forneceremos uma passagem aérea de ida e volta.
Transmissão de mensagens urgentes: A AWP transmitirá mensagens de caráter urgente, relacionadas aos serviços que serão prestados, mediante solicitação da família do SEGURADO.
Religião ou Credo: todos os serviços mencionados acima serão realizados sempre respeitando as condições de religiosidade ou credo solicitado pela família.
Itens Excluídos
*Roupas em geral;
*Anúncio em rádio ou jornal;
*Missa de 7º dia ou contratação de religioso para conduzir o culto;
*Xerox da documentação;
*Café;
*Bebidas;
*Refeições em geral;
*Compra de Jazigo;
*Confecção de gaveta em túmulo de terceiro;
*Lápides e/ou gravações;
*Cruzes;
*Reforma em geral no jazigo;
*Exumação de corpo em jazigo da família;
*Custo de capela e sepultamento superior aos praticados pelo Município;
*Despesas de qualquer natureza que não estejam relacionadas diretamente com o funeral, sem autorização da AWP, não previstas nestas Condições;
*Quaisquer reembolsos de despesas providenciadas diretamente pela família e não autorizadas pela AWP, mesmo que cobertas pela presente assistência. A AWP não efetuará nenhuma espécie de reembolso, caso não seja acionada;
*Necromaquiagem;
Importante:
O meio de traslado do corpo será decidido pela AWP. Havendo discordância do meio escolhido, a AWP arcará com o valor que gastaria pelo meio escolhido por ela.
Este é um serviço providenciado pela AWP e, em nenhuma hipótese, será efetuado qualquer reembolso.
A prestação de serviços da Assistência Funeral não reconhece o pagamento de indenização do Seguro de Vida.
DECLARO QUE LI, COMPREENDI E CONCORDO COM O CONTEÚDO DESTE TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE